HC 1016088 - DECISAO

HC 1016088 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, tratandose de impugnação a acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, o writ assume caráter substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências constitucionais e não é admitido no STJ, cuja competência para revisão é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); a defesa deveria ter intentado a ação revisional na origem.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA CIOFFI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Redutor Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA CIOFFI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar acórdãos de instância originária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, tratandose de impugnação a acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado, o writ assume caráter substitutivo de revisão criminal, o que subverteria o sistema de competências constitucionais e não é admitido no STJ, cuja competência para revisão é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); a defesa deveria ter intentado a ação revisional na origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.