AREsp 3005204 - DECISAO

AREsp 3005204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de manter condenação quando o laudo preliminar, certificado por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente, confere grau de certeza idêntico ao laudo definitivo, erigindo-se o óbice da Súmula 83; além disso, qualquer revisão da autoria ou reexame do conteúdo probatório demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Parties
Agravante: NICKOLAS DIAS FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo Preliminar, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Definitivo Laudo Preliminar Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

NICKOLAS DIAS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de condenação com base em laudo preliminar certificado por perito oficial e com grau de certeza idêntico ao definitivo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento consolidado do STJ sobre a possibilidade de manter condenação quando o laudo preliminar, certificado por perito oficial e elaborado em procedimento equivalente, confere grau de certeza idêntico ao laudo definitivo, erigindo-se o óbice da Súmula 83; além disso, qualquer revisão da autoria ou reexame do conteúdo probatório demandaria reavaliação fático-probatória vedada pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial