HC 1020268 - ACORDAO

HC 1020268 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o relato da agravante não constitui confissão espontânea apta à atenuante do art. 65, III, "d" do CP, nos termos da Súmula 630 do STJ, visto que não houve reconhecimento da traficância e houve tentativa de imputar a titularidade da droga a terceira pessoa; e porque o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento, localização do imóvel, intensa movimentação de usuários), sendo a análise desses fatos inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDREIA MUNIZ PEREIRA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDREIA MUNIZ PEREIRA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o relato da agravante configura confissão parcial apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Se as circunstâncias do caso permitem o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Se há bis in idem na utilização da quantidade de droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o relato da agravante não constitui confissão espontânea apta à atenuante do art. 65, III, "d" do CP, nos termos da Súmula 630 do STJ, visto que não houve reconhecimento da traficância e houve tentativa de imputar a titularidade da droga a terceira pessoa; e porque o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos indicativos de dedicação à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, forma de acondicionamento, localização do imóvel, intensa movimentação de usuários), sendo a análise desses fatos inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e rejeitou os pedidos de confissão parcial e tráfico privilegiado