HC 1042720 - DECISAO

HC 1042720 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/05/2023) e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; concluiu-se pela manifesta incompetência para processar o pedido, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IRANILDO DA CRUZ XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Dupla Valoração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tema 1.259 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Dupla Valoração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

IRANILDO DA CRUZ XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela dupla valoração do uso de arma (art.16, §1º, IV da Lei 10.826/2003 e art.40, IV da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica (art.5º, XL CF e art.2º, parágrafo único CP)
  3. 3 Possibilidade de emendatio libelli em matéria de ordem pública (arts. 383 e 384 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão com trânsito em julgado (31/05/2023) e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não possui competência originária; concluiu-se pela manifesta incompetência para processar o pedido, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se