REsp 2226309 - DECISAO

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Havendo nos autos prova produzida sob o crivo do contraditório de que o acusado, ao avistar a guarnição, tentou evadir-se deixando cair sacola com drogas e adentrou a residência, configurou-se fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou o ingresso policial no domicílio, nos termos do art.5º, XI, CF e da jurisprudência do STF e do STJ; assim, as provas foram lícitas, a materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) restaram comprovadas, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ANDREW KEVIN SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita +2 more

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Parties

ANDREW KEVIN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar em caso de fuga para o interior do domicílio
  2. 2 exclusão de provas por violação à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 configuração de flagrante delito

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova produzida sob o crivo do contraditório de que o acusado, ao avistar a guarnição, tentou evadir-se deixando cair sacola com drogas e adentrou a residência, configurou-se fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou o ingresso policial no domicílio, nos termos do art.5º, XI, CF e da jurisprudência do STF e do STJ; assim, as provas foram lícitas, a materialidade e autoria do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) restaram comprovadas, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se