REsp 2219534 - DECISAO

REsp 2219534 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao regime inicial e negou-se provimento porque a revisão sobre insuficiência de provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime fechado pela existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e pela dosimetria adequada, o que autorizou o afastamento da aplicação automática do art. 33, §2º, b, do CP.

Parties
Recorrente: SUELEN CAROLINE BARONE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 718/stf; Súmula 83/stj), Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis (maus Antecedentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 718/stf; Súmula 83/stj) Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis (maus Antecedentes)

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Parties

SUELEN CAROLINE BARONE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 regime inicial de cumprimento de pena e art. 33, §2º, b, do CP
  3. 3 consideração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao regime inicial e negou-se provimento porque a revisão sobre insuficiência de provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a fixação do regime fechado pela existência de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) e pela dosimetria adequada, o que autorizou o afastamento da aplicação automática do art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento