HC 1000779 - DECISAO

HC 1000779 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício, e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/diversidade de drogas e petrechos) que justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime sem aberto, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Paciente: RAYSSA CRISTINA DA SILVA CAETANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Prova Emprestada, Competência Do STJ E Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Substituição De Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

RAYSSA CRISTINA DA SILVA CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 indevida negativa da aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 alegada nulidade de prova emprestada por ausência de contraditório
  3. 3 alegação de bis in idem na fixação da pena-base e afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício, e o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade/diversidade de drogas e petrechos) que justificou o afastamento da minorante do art.33, §4º e a fixação do regime sem aberto, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme decisum anterior)
  • Publique-se