AREsp 2911752 - DECISAO

AREsp 2911752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as questões centrais (ausência de dolo, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a dosimetria) dependiam de reexame do conjunto probatório e de valoração de provas realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto a manutenção da condenação e a exasperação da pena com base na quantidade de droga apreendida (120 kg) e em circunstâncias fáticas específicas (veículo com compartimento secreto, divisão de tarefas, gastos com hospedagem e deslocamento).

Parties
Agravante: EVERALDO BENEDITO DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinador (vista Ao Mpf): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Erro De Tipo (art. 20 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Erro De Tipo (art. 20 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Súmula N. 7/stj

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Parties

EVERALDO BENEDITO DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinador (vista Ao Mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro de tipo por ausência de dolo (art. 20 do CP)
  2. 2 Alegação de desproporcionalidade na dosimetria (art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as questões centrais (ausência de dolo, aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e a dosimetria) dependiam de reexame do conjunto probatório e de valoração de provas realizadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de modo concreto a manutenção da condenação e a exasperação da pena com base na quantidade de droga apreendida (120 kg) e em circunstâncias fáticas específicas (veículo com compartimento secreto, divisão de tarefas, gastos com hospedagem e deslocamento).

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial