RHC 225510 - DECISAO

RHC 225510 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência/reatiteração: houve habeas corpus idêntico anterior (Habeas Corpus n. 1.037.228/SC) com decisão de não conhecimento em 13/10/2025, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi; além disso, não se admite nesta Corte o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente/paciente: KELLVI ROBERT DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Litispendência Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

KELLVI ROBERT DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 315, § 2º, III, CPP)
  2. 2 violações alegadas ao art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de litispendência/reatiteração: houve habeas corpus idêntico anterior (Habeas Corpus n. 1.037.228/SC) com decisão de não conhecimento em 13/10/2025, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi; além disso, não se admite nesta Corte o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.