HC 1021364 - DECISAO

HC 1021364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso próprio e ausência de competência originária do STJ); além disso, examinando-se de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem fundamentou a licitude da diligência no consentimento e na entrega voluntária, a prova pericial e testemunhal era convergente, a dosimetria foi razoável diante da quantidade e circunstâncias dos entorpecentes, e não houve confissão espontânea em juízo que justificasse a atenuante.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: LUCAS CHRISOSTOMO BEATRIZ; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Recursal E Exame Oficioso De Ilegalidade Flagrante
Outcome
não conheço do habeas corpus; não vislumbro ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

LUCAS CHRISOSTOMO BEATRIZ

Paciente

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Recursal E Exame Oficioso De Ilegalidade Flagrante

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de violação de domicílio e ilicitude da prova
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substitutivo de recurso próprio e ausência de competência originária do STJ); além disso, examinando-se de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante, pois o acórdão de origem fundamentou a licitude da diligência no consentimento e na entrega voluntária, a prova pericial e testemunhal era convergente, a dosimetria foi razoável diante da quantidade e circunstâncias dos entorpecentes, e não houve confissão espontânea em juízo que justificasse a atenuante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não vislumbro ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.