HC 1023016 - ACORDAO

HC 1023016 - ACORDAO

Reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do incremento da pena-base após o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa, reduziu-se o incremento da pena-base para a fração de 2/3 com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência da Terceira Seção que veda reformatio in pejus indireta; mantida, assim, a decisão que fixou as penas do paciente, e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIVONEI (ou SIVONEY) RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus Indireta, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Indireta Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

SIVONEI (ou SIVONEY) RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria do tráfico de drogas
  3. 3 Limites e fundamentação para aumento da pena além da fração de 1/6

Ratio Decidendi

Reconhecido o constrangimento ilegal decorrente da manutenção do incremento da pena-base após o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa, reduziu-se o incremento da pena-base para a fração de 2/3 com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência da Terceira Seção que veda reformatio in pejus indireta; mantida, assim, a decisão que fixou as penas do paciente, e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida ex officio que fixou as penas do paciente em 11 anos e 4 meses de reclusão, 1.543 dias-multa, e 1 ano de detenção; pena-base do crime de tráfico fixada em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.