HC 1038335 - ACORDAO

HC 1038335 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, e a alegação de ausência de fundamentação escrita não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do referido óbice; a questão deve ser examinada mais aprofundadamente pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente/agravante: WILLIAM TORRES BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguarari-BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

WILLIAM TORRES BARBOSA

Paciente/agravante

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguarari-BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação escrita para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Análise dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, e a alegação de ausência de fundamentação escrita não demonstrou, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do referido óbice; a questão deve ser examinada mais aprofundadamente pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.