RHC 222677 - ACORDAO

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Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade do delito evidenciada pela apreensão de 41 kg de cocaína, no papel do agravante como 'batedor' em contexto de possível associação para tráfico e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; além disso, houve inovação recursal no agravo regimental que impede conhecimento de teses novas, e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Agravante: MARLON SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Inovação Recursal, Prisão Domiciliar Por Paternidade
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Parties

MARLON SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valor probatório da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta baseada na gravidade do delito evidenciada pela apreensão de 41 kg de cocaína, no papel do agravante como 'batedor' em contexto de possível associação para tráfico e no risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; além disso, houve inovação recursal no agravo regimental que impede conhecimento de teses novas, e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante para garantia da ordem pública.