HC 1025328 - ACORDAO

HC 1025328 - ACORDAO

Não se conheceu da alegação relativa à recusa do ANPP por supressão de instância, sendo incabível a juntada de novos documentos em habeas corpus; quanto às provas, as instâncias ordinárias concluíram que a abordagem ocorreu em via pública e que havia fundada suspeita para busca pessoal (paciente dispensou sacola ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico), não sendo possível o revolvimento fático-probatório nesta via; os depoimentos policiais foram considerados idôneos e a defesa não demonstrou vícios capazes de invalidá-los; assim, não se verificou constrangimento ilegal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante/agravante: CLEBER HUDSON DE OLIVEIRA LUCIANO; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Depoimento De Policiais, Supressão De Instância, Juntada De Documentos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico Privilegiado +4 more

Case Brief

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Parties

CLEBER HUDSON DE OLIVEIRA LUCIANO

Impetrante/agravante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação para recusa do ANPP não submetida ao Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em habeas corpus
  3. 3 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da alegação relativa à recusa do ANPP por supressão de instância, sendo incabível a juntada de novos documentos em habeas corpus; quanto às provas, as instâncias ordinárias concluíram que a abordagem ocorreu em via pública e que havia fundada suspeita para busca pessoal (paciente dispensou sacola ao avistar a polícia em local conhecido por tráfico), não sendo possível o revolvimento fático-probatório nesta via; os depoimentos policiais foram considerados idôneos e a defesa não demonstrou vícios capazes de invalidá-los; assim, não se verificou constrangimento ilegal e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por CLEBER HUDSON DE OLIVEIRA LUCIANO.