REsp 2222967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ: havia fundada suspeita que autorizou o ingresso domiciliar (contexto fático anterior com motocicleta em contramão e entrada rápida), o acesso ao aparelho celular foi autorizado e não houve prova ilícita, não se exige advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem, e a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do §4º do art.33, e manteve-se a redução parcial da pena de Matheus para 7 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: Matheus Santos da Motta; Recorrente: Monique; Ré: Priscila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Direito Ao Silêncio, Acesso a Dados De Celular, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Direito Ao Silêncio Acesso a Dados De Celular +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Matheus Santos da Motta

Recorrente

Monique

Recorrente

Priscila

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e existência de justa causa
  2. 2 nulidade por acesso ao aparelho celular e cadeia de custódia
  3. 3 obrigatoriedade de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ: havia fundada suspeita que autorizou o ingresso domiciliar (contexto fático anterior com motocicleta em contramão e entrada rápida), o acesso ao aparelho celular foi autorizado e não houve prova ilícita, não se exige advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem, e a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a condenação por associação impede a aplicação da minorante do §4º do art.33, e manteve-se a redução parcial da pena de Matheus para 7 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial e reduziu a pena de Matheus Santos da Motta para 7 anos de reclusão