AREsp 2959852 - ACORDAO

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O acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório (interceptações telefônicas, confissões extrajudiciais, depoimentos e apreensões), a existência de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; a modificação desse entendimento para absolvê-lo demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; mantida a condenação por associação, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: GILSON MATIELO COELHO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILSON MATIELO COELHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência probatória
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, com base no conjunto probatório (interceptações telefônicas, confissões extrajudiciais, depoimentos e apreensões), a existência de autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; a modificação desse entendimento para absolvê-lo demandaria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; mantida a condenação por associação, é inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental