HC 1042756 - DECISAO

HC 1042756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a este Tribunal conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por conseguinte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte, o writ não é admissível e não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ARIEL WILLIAN GONÇALVES AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Busca Pessoal E Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidades Processuais Busca Pessoal E Domiciliar Direito Ao Silêncio +6 more

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Parties

ARIEL WILLIAN GONÇALVES AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para lastrear condenação
  2. 2 nulidades apontadas (violação do direito ao silêncio; ilegalidade na busca pessoal e domiciliar; quebra da cadeia de custódia)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão recorrido, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a este Tribunal conforme o art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por conseguinte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte, o writ não é admissível e não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.