RHC 225362 - DECISAO

RHC 225362 - DECISAO

Apesar da diversidade e da quantidade de entorpecentes apreendidos, a gravidade concreta dos fatos não demonstrou, no caso, risco atual à ordem pública ou imprescindibilidade da segregação cautelar; o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas não se revelou significativa a ponto de legitimar a prisão preventiva sem fundamentação concreta, sendo, portanto, desproporcional a manutenção da custódia e suficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: CAIO SOARES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Periculum Libertatis

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Parties

CAIO SOARES TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e individualizada do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecentes como fundamento da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da diversidade e da quantidade de entorpecentes apreendidos, a gravidade concreta dos fatos não demonstrou, no caso, risco atual à ordem pública ou imprescindibilidade da segregação cautelar; o paciente é primário, não houve violência ou grave ameaça e a quantidade de drogas não se revelou significativa a ponto de legitimar a prisão preventiva sem fundamentação concreta, sendo, portanto, desproporcional a manutenção da custódia e suficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor as seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...