HC 1037498 - DECISAO

HC 1037498 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para corrigir a dosimetria na parte relativa ao aumento pela natureza/quantidade da droga, tendo em vista que a quantidade apreendida (2 pedras de crack, uma de 0,08g e outra de 9,72g) não é fundamento suficiente para agravar a pena-base nesse fundamento; manteve-se a condenação por tráfico baseada em elementos probatórios colhidos em juízo, o aumento da pena-base por maus antecedentes permaneceu, e a pena foi aplicada no novo quantum de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EDSON BUENO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para adequação da dosimetria quanto à valoração da natureza/quantidade da droga
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Prova Testemunhal De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDSON BUENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28)
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para corrigir a dosimetria na parte relativa ao aumento pela natureza/quantidade da droga, tendo em vista que a quantidade apreendida (2 pedras de crack, uma de 0,08g e outra de 9,72g) não é fundamento suficiente para agravar a pena-base nesse fundamento; manteve-se a condenação por tráfico baseada em elementos probatórios colhidos em juízo, o aumento da pena-base por maus antecedentes permaneceu, e a pena foi aplicada no novo quantum de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para adequação da dosimetria quanto à valoração da natureza/quantidade da droga

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar as penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação