HC 1043746 - DECISAO

HC 1043746 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame de determinados fundamentos do decreto prisional pelo Tribunal de origem (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, destacando que o tráfico praticado na residência onde vivia a filha menor configurou exposição do menor e gravidade concreta, enquadrando-se nas exceções que autorizam indeferir a substituição por prisão domiciliar previstas no entendimento do STF e na legislação aplicável.

Parties
Paciente: CLEZIA LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Proteção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Proteção De Menores

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Parties

CLEZIA LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação das exceções reconhecidas no HC 143.641/SP quando o crime é praticado na residência com menores

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de exame de determinados fundamentos do decreto prisional pelo Tribunal de origem (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, as instâncias antecedentes apresentaram fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, destacando que o tráfico praticado na residência onde vivia a filha menor configurou exposição do menor e gravidade concreta, enquadrando-se nas exceções que autorizam indeferir a substituição por prisão domiciliar previstas no entendimento do STF e na legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.