HC 1032713 - DECISAO

HC 1032713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado longamente após o julgamento da apelação (preclusão temporal sui generis), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não é possível admitir a via do writ para reabrir matéria já decidida; assim, o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal Sui Generis, Nulidades Processuais, Coisa Julgada, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Sui Generis Nulidades Processuais Coisa Julgada Inadequação Da Via

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis como óbice ao conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do habeas corpus para revisão de matéria já decidida e transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de análise de ofício de nulidades após longo lapso temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado longamente após o julgamento da apelação (preclusão temporal sui generis), de modo que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual e à eficácia preclusiva da coisa julgada, não é possível admitir a via do writ para reabrir matéria já decidida; assim, o pedido não pode ser conhecido, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.