HC 1035714 - DECISAO

HC 1035714 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na forma qualificada, aplicando-se redução de pena na segunda fase equivalente a 1/12 (resultando em pena de 5 anos e 6 meses e 458 dias-multa), e afastou-se a agravante da reincidência porque o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu após os fatos do presente processo, não podendo ser utilizado para fins de reincidência; por isso a ordem foi concedida para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: OZEAS CHAGAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência

Case Brief

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Parties

OZEAS CHAGAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação anterior para fins de reincidência quando o trânsito em julgado ocorreu após os fatos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal: reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea na forma qualificada, aplicando-se redução de pena na segunda fase equivalente a 1/12 (resultando em pena de 5 anos e 6 meses e 458 dias-multa), e afastou-se a agravante da reincidência porque o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu após os fatos do presente processo, não podendo ser utilizado para fins de reincidência; por isso a ordem foi concedida para redimensionar a pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para redimensionar a pena, fixando-a em 5 anos e 6 meses de reclusão, e 458 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.