HC 1016380 - DECISAO

HC 1016380 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, porque a quantidade de droga apreendida (0,7 g de maconha e 5,7 g de "DRY"), a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade com registro antigo (2011) não justificam a custódia cautelar; contudo, manteve-se a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório quanto à desclassificação, ante as diligências e elementos indicativos de associação ao tráfico apontados pelo Tribunal de origem; autorizou-se a reiteração da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146299-38.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Princípio Da Proporcionalidade, Primariedade, Desclassificação, Incursão No Acervo Fático Probatório, Repercussão Geral RE 635.659
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Princípio Da Proporcionalidade Primariedade Desclassificação +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE VILLAS BOAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2146299-38.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade apreendida de entorpecente

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, porque a quantidade de droga apreendida (0,7 g de maconha e 5,7 g de "DRY"), a ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade com registro antigo (2011) não justificam a custódia cautelar; contudo, manteve-se a impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório quanto à desclassificação, ante as diligências e elementos indicativos de associação ao tráfico apontados pelo Tribunal de origem; autorizou-se a reiteração da preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
  • Permitir a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos.