REsp 2210801 - DECISAO

REsp 2210801 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (ausência de descrição concreta de atitude suspeita ou investigação preliminar), tornando ilícita a apreensão da droga; por conseguinte, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulando todos os atos subsequentes e resultando na absolvição do recorrente pela falta de prova da materialidade do delito.

Parties
Recorrente: LEONARDO DIEGO TELLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do recorrente da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei Nº 11.343/06)

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Parties

LEONARDO DIEGO TELLES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilícitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33 §4º Lei nº 11.343/06) e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (ausência de descrição concreta de atitude suspeita ou investigação preliminar), tornando ilícita a apreensão da droga; por conseguinte, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, anulando todos os atos subsequentes e resultando na absolvição do recorrente pela falta de prova da materialidade do delito.

Court Disposition

Recurso especial provido; ilicitude das provas reconhecida; absolvição do recorrente da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal