AREsp 3006371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 126, 83 e 7 do STJ, e o agravante apenas impugnou a aplicação do óbice quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, permanecendo silente sobre a aplicação da Súmula 7 quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a consequente inviabilidade do agravo.

Parties
Agravante: EVERTON GRILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (126, 83, 7, 182)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia De Provas Digitais Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (126, 83, 7, 182)

Case Brief

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Parties

EVERTON GRILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 Alegação de violação da cadeia de custódia das provas digitais extraídas de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o agravante não rebateu com particularidade todos os fundamentos da decisão agravada: o recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas 126, 83 e 7 do STJ, e o agravante apenas impugnou a aplicação do óbice quanto à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, permanecendo silente sobre a aplicação da Súmula 7 quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia das provas digitais, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a consequente inviabilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.