HC 1040877 - DECISAO

HC 1040877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de insurgência apreciada anteriormente e por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em dados concretos (apreensão superior a 10 kg de Cannabis, destinação comercial e inserção em estrutura organizada), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: TIAGO FREITAS MENDES; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TIAGO FREITAS MENDES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de provas suficientes para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 legalidade da valoração negativa da culpabilidade na dosimetria com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de insurgência apreciada anteriormente e por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio; ademais, não há constrangimento ilegal na dosimetria, pois a exasperação da pena-base foi fundamentada em dados concretos (apreensão superior a 10 kg de Cannabis, destinação comercial e inserção em estrutura organizada), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.