RHC 205658 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia imputou crimes tipicamente de competência estadual (associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de capitais); o fato de as investigações terem sido iniciadas pela Polícia Federal, em razão de atos relacionados a sistema gerido pela União, não basta para atrair a competência federal, inexistindo nos autos demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União na forma do art. 109, IV, CF; tampouco se verificou conexão teleológica entre a falsificação de dados em sistema federal e o tráfico de drogas que justificasse a reunião dos feitos na Justiça Federal.

Parties
Recorrente: Renato Pessoa Cariani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso ordinário improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Competência Jurisdicional, Atuação Da Polícia Federal, Conexão Teleológica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Competência Jurisdicional Atuação Da Polícia Federal Conexão Teleológica

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Parties

Renato Pessoa Cariani

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Estadual em razão do início das investigações pela Polícia Federal
  2. 2 Se a atuação da Polícia Federal desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, IV, da CF quanto a ofensa a bens, serviços ou interesses da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia imputou crimes tipicamente de competência estadual (associação para o tráfico, tráfico de drogas e lavagem de capitais); o fato de as investigações terem sido iniciadas pela Polícia Federal, em razão de atos relacionados a sistema gerido pela União, não basta para atrair a competência federal, inexistindo nos autos demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União na forma do art. 109, IV, CF; tampouco se verificou conexão teleológica entre a falsificação de dados em sistema federal e o tráfico de drogas que justificasse a reunião dos feitos na Justiça Federal.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido

Orders

  • Renovar o julgamento
  • Negar provimento ao recurso ordinário