RHC 222460 - ACORDAO

RHC 222460 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos — apreensão de 41 kg de cocaína de alta pureza, atuação coordenada dos veículos com o agravante na função de "batedor", contradições nas declarações e condenação definitiva anterior por tráfico — os quais indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Agravante (paciente): RAFAEL ELMIR ZACHOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ELMIR ZACHOW

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por paternidade de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos nos autos — apreensão de 41 kg de cocaína de alta pureza, atuação coordenada dos veículos com o agravante na função de "batedor", contradições nas declarações e condenação definitiva anterior por tráfico — os quais indicam risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, além da ausência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental