HC 1043980 - DECISAO

HC 1043980 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a condenação totalizou 8 anos de reclusão e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a fundamentação do Tribunal a quo para o regime fechado assentou-se em elementos genéricos ou implícitos ao tipo penal, sendo de rigor ajustar o regime inicial para o semiaberto nos termos da Súmula 440/STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: JOSHUA VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para estabelecer regime inicial semiaberto ao paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Regime Inicial Semiaberto, Isonomia, Súmula 440/stj, Fundamentação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Regime Inicial Semiaberto Isonomia Súmula 440/stj +1 more

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Parties

JOSHUA VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do regime inicial semiaberto a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Se a fixação do regime fechado foi adequadamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ em casos de fundamentação genérica do regime prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente é primário, a condenação totalizou 8 anos de reclusão e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; a fundamentação do Tribunal a quo para o regime fechado assentou-se em elementos genéricos ou implícitos ao tipo penal, sendo de rigor ajustar o regime inicial para o semiaberto nos termos da Súmula 440/STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer regime inicial semiaberto ao paciente

Orders

  • Estabelecer regime inicial semiaberto a JOSHUA VINICIUS CALIXTO DOS SANTOS
  • Comunique-se ao Tribunal a quo e à Vara de origem