AREsp 3002824 - ACORDAO

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Havendo denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial (avistamento do indivíduo com características informadas, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes), estavam presentes fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em domicílio por crime de natureza permanente; portanto, a busca e as provas são válidas e o agravo regimental deve ser negado, sem possibilitar o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CALEBE SOUSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Nulidade De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Flagrante Nulidade De Prova +1 more

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Parties

CALEBE SOUSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso
  3. 3 aplicação do conceito de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial (avistamento do indivíduo com características informadas, tentativa de fuga e apreensão de entorpecentes), estavam presentes fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado em domicílio por crime de natureza permanente; portanto, a busca e as provas são válidas e o agravo regimental deve ser negado, sem possibilitar o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.