HC 1025954 - DECISAO

HC 1025954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência visa desconstituição de acórdão já transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional do writ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na valoração probatória sobre corrupção ativa, na dosimetria (pena-base fixada no mínimo legal) ou na motivação do regime inicial fechado, sendo necessária, para a pretensão defensiva, ampla revisão fático-probatória não adequada ao habeas corpus.

Parties
Paciente: MYCHELLE HOUCK MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Bis in Idem +2 more

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Parties

MYCHELLE HOUCK MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a insurgência visa desconstituição de acórdão já transitado em julgado sem demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a via excepcional do writ; além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante na valoração probatória sobre corrupção ativa, na dosimetria (pena-base fixada no mínimo legal) ou na motivação do regime inicial fechado, sendo necessária, para a pretensão defensiva, ampla revisão fático-probatória não adequada ao habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.