HC 1030003 - ACORDAO

HC 1030003 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos já examinados e não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus e a causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 foi corretamente aplicada diante da supressão da numeração das armas conforme laudo pericial e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MARINO BRUDNA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N.º 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art. 19 Lei N.º 10.826/2003), Supressão De Numeração De Arma, Súmula N. 182/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Redução De Pena (art. 33 §4º Lei N.º 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena (art. 19 Lei N.º 10.826/2003) Supressão De Numeração De Arma +2 more

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Parties

MARINO BRUDNA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 em razão de arma com numeração suprimida
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante reiterou argumentos já examinados e não trouxe fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; além disso, não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus e a causa de aumento do art. 19 da Lei n. 10.826/2003 foi corretamente aplicada diante da supressão da numeração das armas conforme laudo pericial e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.