HC 1043997 - DECISAO

HC 1043997 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendente o prazo recursal, configurando substituição indevida da via recursal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, pois o tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante com registros de atos infracionais anteriores e nexo de contemporaneidade que indicam dedicação às atividades criminosas.

Parties
Paciente: RAFAEL CORREA EUGENIO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL CORREA EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cognição do habeas corpus enquanto substituto de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 valoração de atos infracionais juvenis para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração ocorreu enquanto ainda pendente o prazo recursal, configurando substituição indevida da via recursal, e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria ou no regime, pois o tribunal de origem fundamentou a negativa da minorante com registros de atos infracionais anteriores e nexo de contemporaneidade que indicam dedicação às atividades criminosas.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.