HC 1027586 - ACORDAO

HC 1027586 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por motivos processuais: a pretensão de majorar a fração da minorante do tráfico privilegiado é inovação recursal não suscitada no writ; a defesa não impugnou a fundamentação para o regime semiaberto, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e o pedido de prisão domiciliar não foi deduzido no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO ALVES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ALVES COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado em patamar máximo
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por motivos processuais: a pretensão de majorar a fração da minorante do tráfico privilegiado é inovação recursal não suscitada no writ; a defesa não impugnou a fundamentação para o regime semiaberto, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e o pedido de prisão domiciliar não foi deduzido no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.