HC 1043652 - DECISAO

HC 1043652 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, foi reconhecida ilegalidade flagrante quanto à violação do domicílio e nulidade das provas colhidas por ausência de fundadas razões para ingresso, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Paciente: MAYCON TAYLON PEREIRA CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0835382-33.2021.8.10.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final), Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Revisão Criminal Vs Habeas Corpus

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Parties

MAYCON TAYLON PEREIRA CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Apelação n. 0835382-33.2021.8.10.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Final), Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, foi reconhecida ilegalidade flagrante quanto à violação do domicílio e nulidade das provas colhidas por ausência de fundadas razões para ingresso, motivo pelo qual se concedeu a ordem para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória