HC 1038927 - DECISAO

HC 1038927 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, em exame de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a exasperação inicial da pena-base estava além do suportável pela jurisprudência do STJ e que o acréscimo adequado pela quantidade e natureza das drogas seria de 1/6, resultando, após aplicação de atenuantes previstas e da Súmula 231/STJ, na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISAC RODRIGUES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Com Concessão Parcial
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ISAC RODRIGUES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Análise De Ofício Com Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, em exame de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, concluiu-se que a exasperação inicial da pena-base estava além do suportável pela jurisprudência do STJ e que o acréscimo adequado pela quantidade e natureza das drogas seria de 1/6, resultando, após aplicação de atenuantes previstas e da Súmula 231/STJ, na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa