AREsp 3021296 - ACORDAO

AREsp 3021296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: AFRANIO GAMA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Conhecimento De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFRANIO GAMA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal alegadamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF como obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a mera menção a dispositivos legais supre a exigência constitucional para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados ou seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.