AREsp 2862398 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos fáticos concretos (abordagem anterior com mesmo modus operandi, denúncias sobre uso do veículo para tráfico, entrega em formato delivery, apreensão de dinheiro e máquina de cartão vinculada a terceiro condenado com grande movimentação financeira) que evidenciam dedicação habitual do réu ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não havendo fato novo capaz de alterar essa conclusão e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: GUILHERME VINICIUS VALTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

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Parties

GUILHERME VINICIUS VALTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de habitualidade no tráfico de drogas e integração a organização criminosa
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, apontaram elementos fáticos concretos (abordagem anterior com mesmo modus operandi, denúncias sobre uso do veículo para tráfico, entrega em formato delivery, apreensão de dinheiro e máquina de cartão vinculada a terceiro condenado com grande movimentação financeira) que evidenciam dedicação habitual do réu ao tráfico, afastando os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; não havendo fato novo capaz de alterar essa conclusão e sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.