AREsp 3010162 - ACORDAO

AREsp 3010162 - ACORDAO

A decisão manteve que a Corte estadual, após análise minuciosa do conjunto probatório que incluiu apreensão de quase 110 kg de maconha e depoimentos policiais, formou convencimento motivado suficiente para a condenação; admitir a absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EVANIR PRAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição, Valoração De Prova, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Absolvição Valoração De Prova Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EVANIR PRAZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Valoração das provas e dos depoimentos de policiais militares como fundamento para a condenação
  3. 3 Condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a Corte estadual, após análise minuciosa do conjunto probatório que incluiu apreensão de quase 110 kg de maconha e depoimentos policiais, formou convencimento motivado suficiente para a condenação; admitir a absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, justificando negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada de fls. 170-173 que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial