HC 1037001 - DECISAO

HC 1037001 - DECISAO

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando pretende desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, ocorreu flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativação da circunstância judicial pela natureza e quantidade da droga mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida, devendo ser afastada a exasperação da pena-base, resultando na redução da reprimenda final para 6 anos e 5 meses de reclusão e multa.

Parties
Paciente: DAIANE DA SILVA BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício em parte para reduzir a pena final.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DAIANE DA SILVA BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga na pena-base
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Embora o writ, em regra, não deva ser conhecido quando pretende desconstituir acórdão condenatório transitado em julgado, ocorreu flagrante ilegalidade na dosimetria: a negativação da circunstância judicial pela natureza e quantidade da droga mostrou-se desproporcional diante da ínfima quantidade apreendida, devendo ser afastada a exasperação da pena-base, resultando na redução da reprimenda final para 6 anos e 5 meses de reclusão e multa.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício em parte para reduzir a pena final.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda final a 6 anos e 5 meses de reclusão, e multa.
  • Publique-se.