HC 1030924 - ACORDAO

HC 1030924 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento principal autônomo e suficiente da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO IDALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

GUILHERME AUGUSTO IDALINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnar o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 pedido de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento principal autônomo e suficiente da decisão agravada (de que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.