REsp 2147639 - DECISAO

REsp 2147639 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento apenas para redimensionar a pena final, mantendo as convicções, por entender que as pretensões de desclassificação, aplicação do redutor de tráfico privilegiado e afastamento de agravante exigiriam reexame do probatório vedado em recurso especial; o laudo pericial demonstrou supressão da numeração da arma, impedindo a desclassificação para art.12 da Lei 10.826/03, e não ficou comprovado que o acusado se valeu do estado de calamidade pública, razão pela qual manteve-se a condenação e procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR DE LIMA FRANCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do recorrente para 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 510 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) +3 more

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Parties

JOAO VITOR DE LIMA FRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão e contrariar arts. 619 CPP e arts. 489 e 1.022 CPC
  2. 2 impugnação da validade do laudo pericial e (im)prestabilidade do laudo conforme art. 160 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 12 da Lei 10.826/03 em razão de falhas no laudo

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento apenas para redimensionar a pena final, mantendo as convicções, por entender que as pretensões de desclassificação, aplicação do redutor de tráfico privilegiado e afastamento de agravante exigiriam reexame do probatório vedado em recurso especial; o laudo pericial demonstrou supressão da numeração da arma, impedindo a desclassificação para art.12 da Lei 10.826/03, e não ficou comprovado que o acusado se valeu do estado de calamidade pública, razão pela qual manteve-se a condenação e procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena de 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do recorrente para 8 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 510 dias-multa

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do recorrente para 8 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.