REsp 2147639 - DECISAO

REsp 2147639 - DECISAO

As instâncias ordinárias formaram convicção suficiente quanto à prática do tráfico de drogas e à dedicação a atividades criminosas, situação que impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; afastou-se, porém, a agravante da calamidade pública por falta de comprovação; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena final para 8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e 820 dias-multa.

Parties
Recorrente: FELIPE CARDOSO SASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Atenuantes, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Calamidade Pública (agravante)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravantes E Atenuantes Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Calamidade Pública (agravante)

Case Brief

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Parties

FELIPE CARDOSO SASSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33 §4º (tráfico privilegiado)
  3. 3 Afastamento da agravante da calamidade pública

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias formaram convicção suficiente quanto à prática do tráfico de drogas e à dedicação a atividades criminosas, situação que impede o reexame do conjunto probatório em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; afastou-se, porém, a agravante da calamidade pública por falta de comprovação; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena final para 8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e 820 dias-multa.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Redimensionar a pena final para 8 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial fechado e 820 dias-multa
  • Publicar-se a decisão