HC 1036442 - ACORDAO

HC 1036442 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado em situação excepcionalíssima: apreensão de grande quantidade de drogas (39 kg de maconha e 178 g de skunk), reincidência específica da agravante e existência de suporte familiar à menor, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco concreto de reiteração, tornando idônea a fundamentação para afastar a aplicação da regra geral de substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ROBERTA KELLY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Específica

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Parties

ROBERTA KELLY RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 318 e arts. 318-A/318-B do CPP a mulheres mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Exceções que autorizam indeferimento da prisão domiciliar por situação excepcionalíssima
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a prisão preventiva porque o indeferimento da prisão domiciliar foi fundamentado em situação excepcionalíssima: apreensão de grande quantidade de drogas (39 kg de maconha e 178 g de skunk), reincidência específica da agravante e existência de suporte familiar à menor, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta, periculosidade e risco concreto de reiteração, tornando idônea a fundamentação para afastar a aplicação da regra geral de substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante