HC 1033509 - ACORDAO

HC 1033509 - ACORDAO

Não se constatou, nos autos, a existência de prévias e fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do agravado; a busca ocorreu durante a madrugada, sem diligências prévias e fundada apenas em denúncia anônima e na atitude de fuga, razões insuficientes para legitimar a medida invasiva; assim, as provas dele decorrentes são ilícitas e a ordem de habeas corpus que absolveu o agravado deve ser mantida, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Douglas Henrique Souza Lima Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental negado provimento, mantendo-se a ordem de habeas corpus que absolveu o agravado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Ingresso Forçado
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Prova Ilícita Denúncia Anônima Ingresso Forçado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Douglas Henrique Souza Lima Nunes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 exigência de fundadas razões/justa causa para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas por busca domiciliar potencialmente ilícita

Ratio Decidendi

Não se constatou, nos autos, a existência de prévias e fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência do agravado; a busca ocorreu durante a madrugada, sem diligências prévias e fundada apenas em denúncia anônima e na atitude de fuga, razões insuficientes para legitimar a medida invasiva; assim, as provas dele decorrentes são ilícitas e a ordem de habeas corpus que absolveu o agravado deve ser mantida, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento, mantendo-se a ordem de habeas corpus que absolveu o agravado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício que absolveu Douglas Henrique Souza Lima Nunes nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.