AREsp 2162630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem fundamentou a condenação em depoimentos corroborados por laudos, confissão de corréu, elementos indicativos da transnacionalidade e pela quantidade e circunstâncias da apreensão, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e justificando a causa de aumento.

Parties
Agravante: FABIO MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado, Transnacionalidade, Súmula 7/stj, Dosimetria, Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado Transnacionalidade Súmula 7/stj Dosimetria +1 more

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Parties

FABIO MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada insuficiência de provas e violação dos arts. 155 e 386 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a Corte de origem fundamentou a condenação em depoimentos corroborados por laudos, confissão de corréu, elementos indicativos da transnacionalidade e pela quantidade e circunstâncias da apreensão, afastando a aplicação do tráfico privilegiado e justificando a causa de aumento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida