HC 1014356 - ACORDAO

HC 1014356 - ACORDAO

Aplicando a tese do STF sobre a atuação das guardas municipais em contexto de segurança urbana e constatando que o paciente foi surpreendido em situação de flagrante ao entregar droga, bem como verificando fundamentação concreta da decisão constritiva com indicação de elementos do art. 312 do CPP e registros criminais que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, a Sexta Turma manteve a prisão preventiva e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Atuação De Guardas Municipais Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação de guardas civis metropolitanos em contexto de flagrante
  2. 2 constitutionalidade da atuação das guardas municipais (STF, Tema 656)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do STF sobre a atuação das guardas municipais em contexto de segurança urbana e constatando que o paciente foi surpreendido em situação de flagrante ao entregar droga, bem como verificando fundamentação concreta da decisão constritiva com indicação de elementos do art. 312 do CPP e registros criminais que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, a Sexta Turma manteve a prisão preventiva e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denego in limine a ordem