HC 1036181 - ACORDAO

HC 1036181 - ACORDAO

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp 1.916.596/SP e considerando o acervo probatório (extenso e recente histórico infracional, atos análogos ao tráfico, e elementos materiais relativos à apreensão), a Corte concluiu que há fundamentação idônea e proximidade temporal suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo prova pré-constituída capaz de infirmar essa conclusão em habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Histórico Infracional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Histórico Infracional

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e proximidade temporal para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no EREsp 1.916.596/SP e considerando o acervo probatório (extenso e recente histórico infracional, atos análogos ao tráfico, e elementos materiais relativos à apreensão), a Corte concluiu que há fundamentação idônea e proximidade temporal suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; inexistindo prova pré-constituída capaz de infirmar essa conclusão em habeas corpus, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme fundamentação do acórdão recorrido.