HC 1000777 - ACORDAO

HC 1000777 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para examinar pedido de absolvição que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação em vasto acervo probatório demonstrando a materialidade, autoria e a divisão de tarefas típica de associação ao tráfico, razão pela qual não se verifica ilegalidade; além disso, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a majorante do art.40, VI, é devida ante a participação de adolescente.

Parties
Paciente / Agravante: LIANA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redutor Do Art.33, § 4º, Majorante Art.40, VI, Dosimetria, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redutor Do Art.33, § 4º Majorante Art.40, VI Dosimetria Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

LIANA CAVALHEIRO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pedido de absolvição
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para examinar pedido de absolvição que demandaria reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias de origem fundamentaram a condenação em vasto acervo probatório demonstrando a materialidade, autoria e a divisão de tarefas típica de associação ao tráfico, razão pela qual não se verifica ilegalidade; além disso, a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º, e a majorante do art.40, VI, é devida ante a participação de adolescente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada