AREsp 2872786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou a legalidade do ingresso no domicílio: a diligência foi baseada em denúncia anônima sem elementos complementares, não houve prova inequívoca de consentimento do morador, o imóvel também servia de residência, e a suposta confissão não legitima retroativamente entrada irregular; por isso as provas foram reconhecidas como ilícitas e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante Delito
Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Flagrante Delito

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência da denúncia anônima para autorizar busca domiciliar
  3. 3 comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Estado não comprovou a legalidade do ingresso no domicílio: a diligência foi baseada em denúncia anônima sem elementos complementares, não houve prova inequívoca de consentimento do morador, o imóvel também servia de residência, e a suposta confissão não legitima retroativamente entrada irregular; por isso as provas foram reconhecidas como ilícitas e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca domiciliar sem mandado e determinou a absolvição do réu com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.